REGULAMENTO / PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção Sabor que vale Prêmios Café Evolutto®
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 04.004427 / 2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE

Endereço: MANOEL JOAQUIM MAG.GOMES, Número: 400 - Bairro: VILA SANTA BARBARA - Município: GUAXUPE - UF: MG -
CEP: 37800-000 - CNPJ / MF no: 20.770.566 / 0001-00.

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 15/09/2019 a 19/12/2019

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 15/09/2019 a 15/12/2019

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 Produtos participantes (objetos de promoção comercial).

-Café Evolutto Tradicional Almofada 250g
-Café Evolutto Tradicional Almofada 500g
-Café Evolutto Tradicional Vácuo 250g
-Café Evolutto Tradicional Vácuo 500g
-Café Evolutto Extraforte Almofada 250g
-Café Evolutto Extraforte Almofada 500g
-Café Evolutto Extraforte Vácuo 250g
-Café Evolutto Extraforte Vácuo 500g
-Café Evolutto Espresso 1 kg
-Café Evolutto Superior 500g
-Café Evolutte espresso Pessoa Torre 20 unidades
-Café Evolutto espresso indivíduos Caixa 50 unidades
-Café Evolutto café expresso Espresso Dupla Caixa 30 unidades
-Café Evolutto café expresso descafeinado Pessoa Torre 20 unidades
-Café Evolutto café expresso indivíduos Caixa 50 unidades
-Capuccino Evolutto Tradicional 200g
-Capuccino Evolutto Tradicional 1Kg
-Filtro Evolutto 103 Permanente
-Filtro Evolutto 103 Reutilizável
-Café Evolutto Tradicional

6.2 A presente promoção será válida, única e exclusiva, para pessoas físicas, com idade igual ou superior a dezoito (18) anos completos no ato da inscrição, residentes e domiciliados no território nacional.

6.3 Condições de participação. Durante o período de participação válido, R $ 10,00 (dez reais) em compras de produtos participantes, em um único comprovante fiscal, ou consumidor com idade igual ou superior a dezoito (18) anos completos, sem ato de inscrição, residente e O domiciliado no Brasil pode registrar um site de promoção para concorrer a prêmios, a saber:

- Cada R $ 10,00 (dez reais) em compras de produtos participantes, o consumidor recebe um Número de promoção para concorrer ao prêmio semanal e outro Número de promoção para sorteio mensal mensal no item 9 do Regulamento, limitado ao recebimento de dez (10) Números da curva para executar o sorteio semanal e dez (10) Números da curva para executar o sorteio mensal (por semana / por CPF).

6.3.1 Cumpra a condição de compra acima, ou o consumidor poderá registrar uma promoção para concorrer a prêmios promocionais.

6.3.1.1 É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra de produtos participantes (nota, cupom, Extrato CF-e-SAT e parceiros), quais são os itens que podem ser utilizados durante a promoção e entrega do prêmio.

6.3.2 Cada certificado fiscal emitido nos termos do item 6.3 pode ser registrado uma única vez; não serão aceitos documentos emitidos manualmente.

6.3.2.1 Os eventos fiscais comprovados de compra de produtos participantes recebem valor inferior a R $ 10,00 (dez reais) não podem ser somados para fins de participação nesta promoção. Dessa forma, por exemplo, caso ou consumidor tenha um cupom fiscal e / ou nota fiscal sem valor de R $ 5,00 (cinco reais) e outro cupom fiscal e / ou nota fiscal sem valor fiscal de R $ 5,00 (cinco reais ), estes não podem ser somados para participar desta promoção. Em tempo, tendo em vista a participação de cupom permitido para o participante receber dez (10) Números da Torta para concorrer ao sorteio semanal e dez (10) Números da Torta para concorrer à sorte mensal (por semana / por CPF), não existe item 9 do Regulamento, limitando assim o valor da participação por cupom a R $ 100,00 (cem reais),

6.3.3 Para melhor entendimento, siga exemplos:

- EXEMPLO 1: Cadastro realizado no dia 16/09/2019 de comprovante fiscal no valor de R $ 30,00 (trinta reais) em Produtos participantes = 3 Números de sorte para sorteio semanal e outros 3 Números de sorte para sorteio mensal previsto no item 9 do Regulamento. Nessa mesma semana de participação, o participante pode registrar outros comprovantes fiscais e receber mais números da Sorte.

- EXEMPLO 2: Cadastro realizado no dia 16/09/2019 de comprovante fiscal no valor de R $ 55,00 (cinquenta e cinco reais) em Produtos participantes = 5 números de sorte para sorteio semanal e outros 5 números de sorte para sorte mensalmente previsto no item 9 do Regulamento, ou saldo remanescente de R $ 5,00 não poderá ser usado para participações futuras, conforme disposto no item 6.3.2.1. Nessa mesma semana, o participante poderá registrar outros comprovantes fiscais e receber mais Números do Sorte para executar nessa modalidade
assemelhada ao sorteio.

- EXEMPLO 3: Cadastro realizado no dia 16/09/2019 de comprovante fiscal no valor de R $ 100,00 (cem reais) em Produtos participantes = 10 Números de sorte para sorteio semanal e outros 10 Números de sorte para sorteio mensal previsto no item 9 do Regulamento. Nessa mesma semana, o participante não pode receber mais Números da Sorte para executar nessa modalidade assemelhada à sorte.

- EXEMPLO 4: Cadastro realizado no dia 16/09/2019 de comprovante fiscal no valor de R $ 150,00 (cento e cinquenta reais) em Produtos participantes = 10 números de sorte para sorteio semanal e outros 10 números de sorte para sorte mensal previsto no item 9 do Regulamento, ou saldo remanescente de R $ 50,00 não poderá ser utilizado para participações futuras, conforme disposto no item 6.3.2.1. Nessa mesma semana, o participante não pode receber mais Números da Sorte para executar nessa modalidade assemelhada à sorte.

6.3.3.1 O controle do limite de participação será realizado pelo sistema de promoção que armazenará todas as informações recebidas pelo site, como eventuais tentativas de registro que não serão aceitas de acordo com o disposto no item anterior será bloqueado / desconsiderado.

6.4 Condição para entrega do prêmio. Como uma condição de entrega do prêmio, um PROMOTORA pode participar dos participantes na apresentação de comprovantes fiscais registrados que afetam sua participação e recebe os números dos números Sorte com os quais estão envolvidos nos sorteios e contemplados, bem como o CPF do seu CPF, RG e comprovante de residência [como, por exemplo: contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros, não serão considerados boletos bancários emitidos em nome do
participante], sob pena de perda do direito ao prêmio.

6.5 Forma de Participação

6.5.1 Via site. Para participar, o interessado em realizar uma compra de valor igual ou superior a R $ 10,00 (dez reais) de produtos participantes, em um único comprovante fiscal, (item 6.1), no período de 15/09/2019 a 15 / 12/2019, em um dos pontos de venda da área de abrangência da promoção, pode inscrever-se até às 23h59m do dia 15/12/2019 (horário de Brasília), através do site www.promocafeevolutto.com.br ,  preenchendo os dados abaixo, de forma correta, completa e obrigatória:
- CPF
- nome completo
- dados de nascimento (dd / mm / aaaa)
- endereço completo (incluindo cidade, Estado e CEP)
- DDD / número de celular
- e-mail (confirmação email),
- senha (confirmação de senha)
- valor da compra, indicação e preço individual * de cada produto participante adquirido e estimado
* Os preços dos produtos que podem sofrer danos, por que razão é necessária ou o preenchimento do campo
preço individual de cada item participante constante nenhum comprovante fiscal ou ser registrado pelo participante.
- dados da compra
- número do CNPJ do estabelecimento não qualificado
- COO, Extrato SAT, número NFe)
- Assinalar a opção de aceitar o Regulamento e receber mensagens de texto relacionadas à promoção.

6.5.1.1 Realizado ou preenchido os campos acima, o usuário pode finalizar o seu cadastro.

6.5.1.2 O participante já inscreveu na promoção, acordo com os itens anteriores, acessar o hotsite de promoção para logar, realizar o cadastro de outro (s) comprovante (s) fiscal (is), preenchendo os dados de sua (s) compra (s) para realizar o cadastro de uma nova participação.

6.5.1.3 Caso o cadastro não esteja concluído, ou o participante visualize uma tela de erro, informe o motivo do seu insucesso.

6.6 A responsabilidade sobre a legibilidade do cupom e o documento enviado será de inteira responsabilidade do consumidor.

6.6.1 Para fins de participação e eventual contemplação nesta promoção, será considerado “Participante” aquele que efetuou uma compra e enviou sua participação nos termos deste regulamento.

6.6.2 O preenchimento dos campos obrigatórios indicados nos itens anteriores invalidam a inscrição interessada nesta promoção ou, no caso de informações incorretas, implicam na desclassificação imediata do participante.

6.6.3 Após a adoção das providências indicadas nos itens anteriores, uma compra no valor igual ou superior a R $ 10,00 (dez reais), em um único comprovante fiscal, em qualquer um dos produtos participantes (item 6.1), sem período de 15/09/2019 a 15/12/2019, em um dos pontos de venda da área de abrangência da promoção, será atribuído um Número da Sorte para concorrer a um dos sorteios semânticos e outro Número da Sorte para concorrer à um dos sorteios mensais, previsto no item 9 do Regulamento.

6.7 "DOS NÚMEROS DA SORTE". Os números de sorte serão utilizados, para efeito de apuração do participante contemplado, de acordo com os dados de apurações aplicadas no item 9 e forma de apuração no item 11 deste regulamento.

6.7.1 Nenhum total de promoção, serão distribuídos 2.800.000 (dois milhões e oitocentos) de Números de Sorte que serão atribuídos, de acordo com o recebimento de registros, de forma concomitante, aleatória e equitativa, dentre as séries anteriores para distribuição dos prometidos, conforme dados de apurações aplicáveis ​​no item 9.

6.7.1.1 PRÊMIOS SEMANAIS. Para participação das vendas de prêmios diários, um Promotor usado como séries de 0 a 12. No total, serão 13 vendas de prêmios semanais (item 9).

Em cada apuração, serão cinco (5) contemplados e cada um ganha um prêmio diferente, na seguinte ordem de contemplação:

1o contemplado: 1 multiprocessador Philips Walita Viva RI7631 / 41 (sugestão de uso do prêmio que será entregue em certificado em barras de ouro);

- 2o contemplado: 1 Lavadora de roupas Electrolux LAC09 8,5kg (sugestão de uso do prêmio que será entregue em certificado em barras de ouro);

- 3o contemplado: 1 Micro-ondas Brastemp 32 Litros em Inox Espelhado com Painel Integrado (sugestão de uso do prêmio que será entregue em Certificado em barras de ouro);

- 4o contemplado: 1 Geladeira Top Freezer 382L Platina (TF42S) (sugestão de uso do prêmio que será entregue em Certificado em barras de ouro);

- 5o contemplado: 1Máquina de café expresso para sachês Evolutto.

6.7.1.2 PRÊMIO MENSAL - Para participar das medições de prêmios mensais, um Promotor usado como séries de 13 a 27. No total, será executado 3 medições de prêmios mensais (item 9). Em cada apuração, será contemplado um único participante que terá direito a 1 (um) Certificado em barras de ouro, sem valor líquido de R $ 48.990,00, tendo como sugestão de uso do prêmio a aquisição de um veículo Hyundai HB20.

6.7.2 O horário inicial do intervalo de participação até às 00h00min do dia de início e o horário final de participação às 23h59min do dia do término de participação, considerando sempre o horário de Brasília.

6.7.3 Será considerado o horário de registro nos servidores da PROMOTORA, e não é indicado nos computadores e / ou dispositivos móveis (tablets e / ou celulares) dos participantes, uma vez que pode ocorrer atrasos na recepção dos dados.

6.7.4 Se houver distribuição de todos os números de sorte, antes dos dados esperados para o término do período de participação, este será considerado como encerrado para efeitos de participação / cadastrado para sorteio.

6.7.4.1 A PROMOTORA alcançou amplo destaque na divulgação de promoção de que o período de participação final será dado como esperado ou quando terminar como séries autorizadas.

6.8 Os participantes podem consultar seus números de sorte e tirar dúvidas no hotsite  www.promocafeevolutto.com.br .

6.9 Todos os registros podem usar um banco de dados único de promoção.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 28

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

10 - PREMIAÇÃO TOTAL: Quantidade total de prêmios Valor total da promoção R $ 211.970,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ​​SORTEÁVEL: Serão gerado 100000 Elementos sortidos de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números serão usados ​​na série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo:

Exemplo: 12 / 12.345 = 12 (série); 12.345 (elemento sortível). Os dados do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não atinja a ocorrência esperada, por qualquer motivo, será considerado para efeitos de apuração do resultado desta promoção, dados da Loteria Federal subsequente.

Regra de apuração da série: A definição da série participante é iniciada a partir dos prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação de tentativas simples do primeiro ao segundoprêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (modelos anteriores) seja superior à maior série de apuração, seja subtraído a quantidade de séries de apuração, o número de série encontrado, o número de vezes encontrado, o número máximo de vezes necessário, até o número inicial necessário dentro do intervalo de séries de apuração.

Caso o número de série encontrado seja inferior ao menor número de séries de apuração, seja adicionado um número máximo de séries de apuração, o número de séries encontradas, as quantas vezes mais importantes forem necessárias, até que número seja exibido dentro do intervalo de séries de apuração. Regra de Apuração do elemento sortido: A definição do elemento sortido pode ser iniciada a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação de unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número de sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sortido apurado. Registro de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinar o primeiro participante contemplado, este deve usar o "Número da sorte" que coincide exatamente com o "Número do Sorte contemplado" e atender aos requisitos de participação.

Os demais contemplados serão selecionados pelos "Elementos sortidos" exibidos posteriores. Um "Número da Torta" não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;
Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número de sorte” apurado ou não atendido às participações, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” será superior superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o perdeu inferior, repetiu o procedimento até que encontre um "Elemento sorteável" distribuído mais próximo a apurado com base no resultado da loteria federal.

No caso de alcançar o número sequencial inicial ou final, procure-os apenas nos níveis superior e inferior, respectivamente.
Os demais contemplados serão selecionados pelos "Elementos sortidos" exibidos posteriores. Um "Número da Sorte" não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum "Elemento sortido" na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série anterior superior, ou na falta desta, para a inferior . No caso de alcançar a série inicial ou final, procure apenas como os superiores e inferiores, respectivamente.

Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 Impedidos de participar da promoção. Registre uma participação de fornecedores diretamente vinculada ao desenvolvimento da promoção (Assessoria Jurídica, HotSite e outros).

12.2 O controle do limite de participação será realizado pelo sistema de promoção que armazenará todas as informações recebidas pelo site, como eventuais tentativas de registro que não serão aceitas de acordo com o disposto no item anterior será bloqueado / desconsiderado.

12.3 Cumpra a condição de compra, ou o consumidor poderá se registrar na promoção para concorrer a prêmios prometidos e observados como premissas de controle de participação relacionadas nesse item, um sabre:

- Para fins de participação, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos, manual de forma e fóruns de período de participação
e / ou área de execução de promoção;

- Cada comprovante fiscal poderá ser registrado apenas uma vez para participação na promoção, em todo o período.

- Se o comprovante fiscal contiver uma informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação será realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

- Caso a PROMOTORA solicite uma apresentação comprovada fiscal, uma ausência do (a) mesmo (a), em 5 (cinco) dias úteis da sua solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo.

- Uma simples apresentação do comprovante fiscal não garante a regularidade da participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste regulamento.

- O cadastro realizado deve sempre ser referente aos produtos registrados no comprovante fiscal. Nenhum caso de compra de produto com embalagem / caixa do tipo pacote ou exibição (que possui mais de uma unidade embalada em seu conteúdo), deve registrar o código da embalagem / caixa e não das unidades individuais.

- É explicitamente explicado ou compartilhado de comprovantes fiscais.

- Fica, ainda, determinado que documentos são considerados aceitos pelos participantes, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: registros de identificação, comprovação de endereço, cupons fiscais e / ou notas fiscais prioritariamente prioritariamente por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. Recusa em apresentação de documentos, ou apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

- A PROMOTORA poderá solicitar qualquer momento esses certificados fiscais originais para verificar a autenticidade das compras registradas, bem como verificar a autenticidade dos comprovantes fiscais nos sites das secretárias Estaduais da Fazenda e exibir os seguintes itens sujeitos órgãos competentes.

12.4 DA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES.

12.4.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

12.4.2. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais dos produtos promocionais cadastrados. O consumidor contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todos os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

12.4.3. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

12.4.4. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal;

12.4.5. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

12.4.6. Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.

12.4.7. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos clientes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, contrato de aluguel, dentre outros), comprovante (s) fiscal (is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

12.4.8. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.

12.4.9. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastrem notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

12.4.10. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.

12.5. Será desclassificado o participante que:

A) No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal não condizente com os produtos cadastrados e/ou valor de compra informado no cadastro;

B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste Regulamento;

C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;

D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;

E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste Regulamento.

12.6. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.

12.7 A PROMOTORA também pode desclassificar os participantes que não executam prazos e procedimentos para a comunicação e entrega dos prêmios informados nos itens 13, 14 e seus requisitos subitens deste Regulamento.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 A PROMOTORA entra em contato com o contemplado preliminar, em até setenta e duas (72) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) Contato telefônico, 2) E-mail, 3) WhatsApp, 4SMS e 5) telegrama fonado. Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não são efetivamente efetivados.

13.1.1 A PROMOTORA envia todos os esforços na tentativa de localizar ou participar preliminarmente, através do telefone informado através do cadastro, caso ou participante classificado preliminarmente não entre em contato.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 A PROMOTORA entra em contato com o contemplado preliminar, em até setenta e duas (72) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) Contato telefônico, 2) E-mail, 3) WhatsApp, 4 SMS e 5) telegrama fonado. Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não são efetivamente efetivados.

14.1.1 Somente direitos autorizados ao (s) prêmio (s) ou participantes (s) que tenham sua premiação válida pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentado (em) uma reprodução proibida.

14.1.1.1 A PROMOTORA envia todos os esforços na tentativa de localizar ou participar preliminarmente, através do telefone informado através do cadastro, caso ou participante classificado preliminarmente não entre em contato.

14.2 Nenhum momento de contato, caso haja necessidade, ou contemplado deve obrigatoriamente informar dados adicionais após a execução da entrega do prêmio.

14.2.1Nessa ocasião, e caso solicitado pelo PROMOTORA, como condição para o recebimento do prêmio (item 6.4), o ganhador exibirá os comprovantes fiscais de compra que identificaram a sua participação, bem como a apresentação e o uso do seu CPF, RG e comprovado de residência [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros].

14.2.2 Caso seja contemplado, recuse apresentar os documentos elencados no item 14.2.1 ou apresentar um formulário divergente do registro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio será o participante de acordo com a regra de aplicação do regulamento.

14.2.3 O tipo terá prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, após o contato com a empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido ou prazo sem a apresentação dos documentos, ou classificado como desclassificado, aplicando novamente a regra de limite permitido no Regulamento, até que encontre um ganhador válido.

14.2.4 Após as verificações selecionadas no item acima, a PROMOTORA efetuará a entrega dos prêmios no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados dos dados de entrega da entrega completa e válida pelo contemplado.

14.2.4.1 Nos termos do item 14.2.4, o prêmio será entregue, de forma gratuita e sem ônus, para contemplado em seu domicílio.
Na entrega efetiva do prêmio, ou contemplada obrigatoriamente, a sua assinatura no recebimento de prêmio e o reconhecimento de firma de sua assinatura no Cartório (apenas para os prêmios com valor superior a R $ 10.000,00), pelo qual criar ampla e irrestrita citação para a PROMOTORA.

14.3 O prêmio é individual e intransferível, bem como não pode ser convertido, total ou separado, em dinheiro.

14.4 Na eventualidade de contemplar um falecimento, o prêmio será entregue ao seu inventário, e será comprovado como condição.

14.5 Todas as despesas exigidas na entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e / ou emolumentos serão custeadas pela PROMOTORA.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 Local de exibição do prêmio: O certificado em barras de ouro, em razão de sua natureza, não pode ser exibido. A PROMOTORA utiliza fotos meramente ilustrativas da sugestão de utilização dos certificados de barras de ouro, nos materiais promocionais e no hotsite da promoção.

15.2 A PROMOTORA comprovou a propriedade dos prêmios pela adição de notas fiscais e / ou fatura, em até 08 (oito) dias antes da data de apuração dos resultados.

15.3 Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A promoção da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á-por-meio-material-impresso-pontos-de-venda-no-hotsite www.promocafeevolutto.com.br, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc. .).

15.3.1 O regulamento completo está disponível no hotsite  www.promocafeevolutto.com.br .

15.3.2 O número do Certificado de Autorização constante de forma clara e precisa no site www.promocafeevolutto.com.br. Para os demais materiais de divulgação, uma empresa Promotora solicita dispensa de aposição, fazendo constar, apenas, uma indicação de consulta do número de Autorização SECAP no site referido.

15.4 Esclarecimentos sobre uma promoção. As dúvidas dos participantes sobre um presente promoção podem ser esclarecidas através de e-mail disponível no hotsite  www.promocafeevolutto.com.br .

15.5 Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos participantes da promoção comercial serão, permitidas, dirimidas pelos seus organizadores, persistentes, estas serão submetidas à SECAP / ME no silêncio injustificado, os participantes terão qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentada, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor da sua cidade ou Estado.

15.6 Cláusulas de Exclusão de Responsabilidade. O fornecimento de condições apropriadas de acesso à rede é responsabilidade do prestador de serviços contratado pelo participante para o fornecedor (fornecedor), sendo responsabilidade do PROMOTORA apenas a manutenção e a disponibilização do hotsite  www.promocafeevolutto.com.br .

15.6.1 A PROMOTORA não será responsável por problemas técnicos que afetem, retardem ou prejudiquem o envio ou o recebimento de informações fornecidas para o endereço eletrônico informado.

15.6.2 Em caso de perda de conexão com a Internet, nenhum momento da realização do registro ou do envio de informações, não será permitido qualquer indenização por parte da PROMOTORA, tendo o participante que aceitar a implicação de uma eventual falha.

15.6.3 Hipótese excepcional - Suspensão da Promoção. Havendo interrupção da promoção ou publicação do hotsite promocional por problemas de acesso à Internet, intervenções de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falha de software ou hardware, bem como caso de caso ou força maior, não será devida qualquer indenização, devendo a PROMOTORA, entretanto, dar prosseguimento aos serviços tão logo haverá regularização do sistema, nos moldes apresentados propostos, ou seja, sem pré-registro de dados.

15.7 Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. O ganhador desta promoção autorizada, sem ônus, a PROMOTORA usa imagens, nomes e / ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e acessórios promocionais para divulgação da conquista de prêmio, sem prazo de até 01 (um) ano após o término da promoção.

15.7.1 As autorizações descritas acima não implicam em nenhuma obrigação de divulgação ou pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA ao ganhar.

15.7.2 Na empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768 / 71, é adiada a formação de cadastro e / ou banco de dados com informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que com um título gratuito, desses dados.

15.8 Reconhecimento de cláusulas e aceitação do Regulamento. Uma participação simples no presente promoção implica no total e total reconhecimento de condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presume-se que a condição de que o participante ganha ou não possui impedimentos fiscais, legais ou outros que impeçam o recebimento / ou usufruir o prêmio ganho.

15,9. Prestação de Contas. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela PROMOTORA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

- participar de promoção de qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional;
- Os prêmios não podem ser convertidos em dinheiro;
- É vedada a apuração por meio eletrônico;

- Os prêmios serão entregues em até 30 dias a partir da data / sorteio, sem ônus para contemplados. contados, respectivamente, de dados de sorteio, de apuração de resultado de concurso ou de termo de prazo de promoção, caducará ou de direito de titular direito e o valor correspondente será coletado, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, sem prazo de quarenta e cinco (45) dias;
- A divulgação da imagem dos contemplados pode ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
- Como dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão permitidas, proibidas, dirigidas pela promotora, persistentes como, estas devem ser apresentadas à Secap / ME;
- Os órgãos locais de defesa do consumidor recebem as reclamações devidamente fundamentadas;
- O número do Certificado de Autorização permitido constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo o material utilizado na divulgação da promoção;
- A prestação de contas pode ser realizada no prazo máximo de trinta dias após os dados de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
- O regulamento pode ser afixado no local de ampla visibilidade e exibir o tamanho e a imagem que viabiliza a compreensão e as respostas de parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, uma promoção comercial pode obedecer às condições permitidas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no
70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, e em atos que a complementarem.